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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES: Produção Legislativa
Sessão:
39
Realizada em:
04/11/2025
Legislatura:
20
Tipo de Sessão:
Ordinária
» Registros (
1
)
ORDEM DO DIA
Ordem:
1
Projeto de Lei N° 46 /2025
Nº Processo:
423/2025
Data:
09/10/2025 14:56:58
Autor:
Dequinha
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividade de limpeza, desassoreamento e manutenção de poços escavados exclusivamente para uso agropecuário e dá outras providências.
Fase:
Ação:
Complemento:
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