| Recebimento: 13/07/2026 09:23:55 |
Fase: Proposição Arquivada |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 10:51:53 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 08/07/2026 10:53:30 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1.Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 sancionado;
3. Convertido na Lei Complementar nº 051/2026;
4. Para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 13:07:22 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 25/06/2026 13:08:38 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Ao Poder Executivo Municipal por meio do Oficio CMST nº 020/2026 (PMST);
2. Encaminhado para arquivamento.
Obs.: A tramitação eletrônica ocorreu posteriormente à tramitação física.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PMST 20/2026 - Ofício
Proposição Aprovada - Autografo 14/2026 - Autógrafo
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| Recebimento: 24/06/2026 08:52:00 |
Fase: Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2026 08:53:03 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 1. Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 23/06/2026;
2. Para a elaboração de Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:54:21 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/06/2026 09:54:37 |
Ação: Incluir Proposição na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:36:10 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 22/06/2026 08:38:55 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 12:29:33 |
Fase: Proposição no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 18:18:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 16/06/2026;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 12:24:46 |
Fase: Conferir Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/06/2026 12:25:25 |
Ação: Incluir Proposição no Expediente
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Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 16/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 09:01:50 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/06/2026 09:01:50 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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