Data de apresentação 03/10/2025 08:53:32
 N° Processo 413/2025
 N° Protocolo 434/2025
 ID 5593
 Ementa

Indica ao Poder Executivo, o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando a implementação da Guarda Municipal, com, no mínimo, 30 integrantes, destinada a auxiliar a Polícia Militar tanto na área da segurança pública quanto na coordenação do trânsito, abrangendo a Sede e os Distritos, bem como, instituir a Municipalização do Trânsito em Santa Teresa.

 Autoria

Capitão Geraldo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação