Indica ao Poder Executivo, o encaminhamento à Câmara de projeto de lei autorizativa que permita o repasse de recursos ao Estado do ES, visando à celebração de convênio nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.107/2024, possibilitando ao Município de Santa Teresa arcar com o custeio da Indenização Suplementar por Escala Operacional (ISEO) aos agentes de segurança pública estadual que atuam no Município de Santa Teresa.
Capitão Geraldo;Vanildo Sancio;Vereadora Sarita;
Arquivado
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais