Data de apresentação 30/09/2025 17:33:58
 N° Processo 410/2025
 N° Protocolo 431/2025
 ID 5590
 Ementa

Indica ao Poder Executivo, o encaminhamento à Câmara de projeto de lei autorizativa que permita o repasse de recursos ao Estado do ES, visando à celebração de convênio nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.107/2024, possibilitando ao Município de Santa Teresa arcar com o custeio da Indenização Suplementar por Escala Operacional (ISEO) aos agentes de segurança pública estadual que atuam no Município de Santa Teresa.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação