Data de apresentação 29/09/2025 09:29:45
 N° Processo 409/2025
 N° Protocolo 430/2025
 ID 5589
 Ementa

Requer informações à Mesa Diretora a respeito da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025; o encaminhamento do requerimento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; bem como, o arquivamento do referido projeto.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação