Data de apresentação 24/09/2025 09:32:39
 N° Processo 400/2025
 N° Protocolo 421/2025
 ID 5580
 Ementa

Indica ao Poder Executivo, encaminhar à Câmara Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Lei 1800/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa), estipulando o percentual de 10% para o decênio e 5% para o quinquênio, aos servidores públicos municipais efetivos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação