Indica ao Poder Executivo, encaminhar à Câmara Projeto de Lei dispondo sobre alterações na Lei 1800/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa), estipulando o percentual de 10% para o decênio e 5% para o quinquênio, aos servidores públicos municipais efetivos.
Professor Giovane Prando;
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