Indica ao Poder Executivo, adotar as providências necessárias para viabilizar a adequação de ambulâncias de transporte tipo A (transporte simples) para o padrão tipo B (suporte básico de vida), conforme especificado na RDC nº 50/2002 da ANVISA e Portarias do Ministério da Saúde.
Bebeto Netto;
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