Data de apresentação 05/05/2025 12:30:07
 N° Processo 198/2025
 N° Protocolo 199/2025
 ID 5358
 Ementa

Requer à Mesa, seja oficiado ao Governador do Estado do Espírito Santo, ao Defensor Público Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Justiça, no sentido de viabilizar a reinstalação da Defensoria Pública Estadual no Município.

 Autoria

Vereadora Sarita;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação