Proposta de Emenda a Projeto de Lei 45/2019

 Data de apresentação 23/09/2019 10:49:52
 N° Processo 282/2019
 N° Protocolo 366/2019
 ID 3046
 Ementa

Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 (Dispõe sobre as Fiscalizações, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no município).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação