PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

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Projeto de Lei Complementar 6/2019

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Data de apresentação 29/07/2019 09:21:20

N° Processo 244/2019

N° Protocolo 275/2019

ID 2955

Ementa

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON, e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Arquivado

Temas

PROCON

Norma resultante Lei Complementar 29/2020

Processos acessórios, referenciados ou outros

Proposta de Emenda a Projeto de Lei 34/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 36/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 37/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 38/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 39/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 40/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 41/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 42/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 43/2019
Proposta de Emenda a Projeto de Lei 44/2019

Histórico da Tramitação _{177 Dia(s), 5 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 22/01/2020	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2020	Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo	Setor:Secretaria
Envio: 22/01/2020 14:36:48	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar Municipal nº 029/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2019	Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria
Envio: 26/12/2019 14:51:48	Ação: Elaborado Autógrafo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado por meio do OF/CMST/Nº 088/2017-PMST. Autógrafo de Lei nº 030/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Proposição Aprovada 30/2019 - Autógrafo de Lei n] 030/2019 Ofício PMST 88/2019 - OF/CMST/Nº 088/2019-PMST

Recebimento: 20/12/2019	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2019 10:28:09	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada com a Emenda Modificativa nº 043/201 aprovada em Plenário, remeto à Secretaria para Providências. Observação: Tramitação eletrônica ocorreu posteriormente à tramitação física.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2019	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 20/12/2019 10:11:10	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente preposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/12/2019, para apreciação e votação. Observação: Tramitação eletrônica ocorreu posteriormente à tramitação física.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Direitos do Consumidor
Envio: 20/12/2019 09:45:05	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela Rejeição do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 11/2019 - Parecer da Comissão de Direitos do Consumidor nº 011/2019

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 20/12/2019 08:56:44	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 17 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: O Parecer da Comissão é pela aprovação do Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 54/2019 - Parecer da Comissão de FO nº 054/2019

Recebimento: 19/12/2019	Fase: Para Parecer da CLJRF	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 19/12/2019 15:20:25	Ação: Pela aprovação com emenda
Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer pela aprovação do Projeto com as eventuais emendas aprovadas pelo Plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão Legislação 72/2019 - Parecer da Comissão de LJRF nº 072/2019

Recebimento: 30/07/2019	Fase: Para Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário
Envio: 30/07/2019 18:57:43	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lido na Sessão Ordinária do dia 30/07/2019. Remeto as Comissões competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/07/2019	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 29/07/2019 14:49:45	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/07/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/07/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Diretoria Geral
Envio: 29/07/2019 09:21:21	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital