Data de apresentação 14/08/2017 13:31:29
 N° Processo 23/2017
 N° Protocolo 23/2017
 ID 2048
 Ementa

Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais, o Cadastro Ambiental do Município de Santa Teresa e Revoga a Lei nº 2.228/2011.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Temas

MEIO AMBIENTE

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação