Data de apresentação 09/06/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 1972
 Ementa

FIXA A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NO NO § 3º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO § 12, DO ART. 97, DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3012 Dia(s), 17 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Autógrafo de Lei nº 018/2017.

Anexos da Tramitação