Data de apresentação 18/02/2025 19:17:29
 N° Processo 59/2025
 N° Protocolo 59/2025
 ID 5218
 Ementa

Mantém a Mensagem de Veto nº 016/2024, que Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 031/2024, que Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.

 Situação

Arquivado

 Temas

VETO

 Norma resultante Decreto Legislativo 3/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação