Data de apresentação 18/08/2022 08:31:29
 N° Processo 220/2022
 N° Protocolo 221/2022
 ID 4284
 Ementa

Mantém a Mensagem de Veto nº 013/2022, que Veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 013/2022 que Autoriza o Poder Executivo a vincular-se como aprovado e promulgado associado das organizações sociais sem fins lucrativos que especifica, regulamenta o pagamento das respectivas anuidades/mensalidades e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Temas

VETO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação