Data de apresentação 25/08/2023 07:17:58
 N° Processo 255/2023
 N° Protocolo 258/2023
 ID 4679
 Ementa

Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação