Data de apresentação 21/07/2023 07:35:47
 N° Processo 205/2023
 N° Protocolo 208/2023
 ID 4629
 Ementa

Indica ao Poder Executivo, através de sua Secretaria competente, adotar os estudos necessários para divulgar nas unidades de saúde do município, informações educativas sobre a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, bem como seus princípios e informações necessárias.

 Autoria

Professor Renato;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação