Data de apresentação 18/05/2023 13:40:08
 N° Processo 126/2023
 N° Protocolo 127/2023
 ID 4548
 Ementa

Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos municipais, a candidatos portadores de deficiência.

 Autoria

Professor Renato;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação