PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

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Projeto de Lei 13/2023

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Data de apresentação 10/04/2023 08:27:10

N° Processo 85/2023

N° Protocolo 85/2023

ID 4506

Ementa

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

Autoria

Professor Renato;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 10/07/2023	Fase: Arquivado	Setor:Secretaria



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2023	Fase: Aguardando Posicionamento do Executivo	Setor:Secretaria
Envio: 10/07/2023 08:43:56	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Municipal nº 2.889/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/05/2023	Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Secretaria
Envio: 31/05/2023 09:05:06	Ação: Elaborado Autógrafo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhado por meio do OF/CMST/Nº 018/2023-PMST. Autógrafo de Lei nº 028/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Proposição Aprovada 28/2023 - Autógrafo Ofício PMST 18/2023 - Ofício

Recebimento: 23/05/2023	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/05/2023 20:50:39	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada, remeto à Secretaria para Providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2023	Fase: Para Aguardar Prazo de Vista	Setor:Presidência
Envio: 23/05/2023 19:07:37	Ação: Prazo Vencido

Complemento da Ação: Tendo vencido o prazo regimental, incluo a presente proposição na Ordem do Dia da próxima sessão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/05/2023 09:34:53	Ação: Solicitado Pedido de Vista da Proposição
Tempo gasto: 14 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Solicitação de vista de 15 dias feita pelo Vereador Douglas Lacerda na Sessão Ordinária do Dia 09/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 09/05/2023 18:39:35	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Inclua-se a presente preposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 09/05/2023, para apreciação e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2023	Fase: Para Parecer da CLJRF	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 09/05/2023 18:36:03	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão Legislação 31/2023 - Parecer

Recebimento: 11/04/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhamento	Setor:Plenário
Envio: 11/04/2023 19:38:50	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lido na Sessão Ordinária do dia 11/04/2023. Remeto as Comissões competentes (LJRF).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 10/04/2023 14:19:34	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 11/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Diretoria Geral
Envio: 10/04/2023 08:27:10	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).}

10/07

Arquivado Secretaria

10/07

Aguardando Posicionamento do Executivo Secretaria 39 dias, 23 horas, 38 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 10/07/2023

jul

31/05

Para Elaborar Autógrafo de Lei Secretaria 7 dias, 12 horas, 14 minutos Elaborado Autógrafo Despacho Eletrônico - 31/05/2023 Proposição Aprovada Ofício PMST

23/05

Para Discussão e Votação Plenário 1 hora, 43 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/05/2023

23/05

Para Aguardar Prazo de Vista Presidência 13 dias, 9 horas, 32 minutos Prazo Vencido Despacho Eletrônico - 23/05/2023

09/05

Para Discussão e Votação Plenário 14 horas, 55 minutos Solicitado Pedido de Vista da Proposição Despacho Eletrônico - 10/05/2023

09/05

Para Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 3 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 09/05/2023

09/05

Para Parecer da CLJRF Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 27 dias, 22 horas, 57 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 09/05/2023 Parecer da Comissão Legislação

mai

11/04

Para Leitura e Encaminhamento Plenário 1 dia, 5 horas, 19 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 11/04/2023

10/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 5 horas, 52 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 10/04/2023

10/04

Protocolar Proposição Diretoria Geral Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 13/2023

Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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