Projeto de Lei 81/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/10/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 883
 Ementa

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

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