realização dos estudos pertinentes objetivando confeccionar e encaminhar para apreciação desta Casa PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA-ES AOS ATUAIS E FUTUROS SERVIDORES MUNICIPAIS NO MOMENTO DE SUA POSSE.
Diomar Antonio Menegassi;
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