Projeto de Lei 78/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1553
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LIVRE INSTITUIÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA/ES.

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