Data de apresentação 27/01/2026 08:41:17
 N° Processo 6/2026
 N° Protocolo 6/2026
 ID 5723
 Ementa

Institui normas gerais para a padronização, construção, manutenção e adequação das calçadas no Município de Santa Teresa e dá outras providências.

 Autoria

Vereadora Sarita;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação