Projeto de Lei Complementar 1/2013

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 Data de apresentação 19/08/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 833
 Ementa

MODIFICA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012, QUE TRATA DO COMÉRCIO AMBULANTE, PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DE SANTA TERESA - ES.

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