Data de apresentação 22/11/2024 09:49:10
 N° Processo 278/2024
 N° Protocolo 279/2024
 ID 5129
 Ementa

Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.

 Autoria

Thiago Roldi ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação