Projeto de Lei 97/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/11/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 916
 Ementa

OBRIGA A RESTAURAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR À QUE ELAS SE ENCONTRAVAM, APÓS A REALIZAÇÃO DE OBRAS.

 Situação

Arquivado

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PAVIMENTAÇÃO

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