Projeto de Lei 58/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 501
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE DESCARTEM ÓLEO OU GORDURA EM GERAL NO MEIO AMBIENTE.

 Situação

Retirado de tramitação

 Temas

MEIO AMBIENTE

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