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  Lei Ordinária 03/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA COBRANÇA DE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE PRODUTOS VENDIDOS DIRETAMENTE PELOS PRODUTORES, PARA FORA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1948

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Lei Ordinária39/1949 07/12/1949REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária39/1949 07/12/1949MENCIONAartigo 2°

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