Ementa: Altera a Lei Complementar nº 036/2023, para estabelecer o ensino médio completo como requisito de ingresso nos cargos de recepcionista e auxiliar administrativo da Câmara Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal.
Data de Publicação: 07/07/2026