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  Lei Ordinária 3.009/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o programa "Via + Saúde" no âmbito do Município de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 11/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2026
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2026

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