Ementa: Dá nova redação ao Inciso XX do Artigo 28 da Lei nº 973/90 (Lei Orgânica Municipal).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/2023
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 08/12/2023