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  Emenda a Lei Orgânica 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei nº 973/90 (Lei Orgânica Municipal).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2023
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 11/04/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2023

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