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  Emenda a Lei Orgânica 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Art. 186 da Lei Orgânica Municipal (Lei 973/90) - (Programa de Desenvolvimento Rural).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/09/2021
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 01/09/2021


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2021
Nº do Processo:   205
Ano do Processo:   2021

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