Ementa: Altera as Leis Municipais nº 2.865/2023 e 1.816/2007 e dá outras providências - (Mobilidade Urbana).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa-ES
Data de Publicação: 04/03/2026