Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder área pública para a Companhia Espírito-santense de Saneamento (CESAN) e dá outras providências,
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/01/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa
Data de Publicação: 12/01/2026