Ementa: Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de despesas realizadas em virtude do suprimento de fundos em regime de adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2025
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Data de Publicação: 21/10/2025