Ementa: Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes com TEA matriculados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 12/09/2025