Ementa: Mantém a Mensagem de Veto nº 016/2024, que Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 031/2024, que Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/02/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 19/02/2025