Ementa: RESERVA AOS NEGROS E INDÍGENAS, VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2024
Nº do Processo:   170
Ano do Processo:   2024

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