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  Lei Ordinária 2.930/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2024
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2024

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