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  Lei Ordinária 2.893/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI DESCONTOS OU GRATUIDADE PARA EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APLICAR RECURSOS PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DOS MESMOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2023

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