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  Lei Ordinária 2.870/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização da área urbana da sede do Município de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2022
Nº do Processo:   314
Ano do Processo:   2022

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URBANISMO

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Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 39

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