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  Lei Ordinária 2.866/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.594, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2022
Nº do Processo:   328
Ano do Processo:   2022

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.594/2015 24/07/2015ALTERAMeta 6

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