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  Lei Complementar 37/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2023
Nº do Processo:   12
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2025 22/04/2025ALTERAAnexo II ; Anexo IV
Lei Complementar43/2025 22/04/2025INCLUItabela de descrição da função gratificada de Apoio de Almoxarifado e Patrimônio ao anexo V
Lei Complementar41/2024 21/03/2024ALTERAAnexo II

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