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  Lei Ordinária 2.861/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Santa Teresa a formar com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere para digitalização de processos judiciais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2022
Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2022

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