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  Lei Ordinária 2.844/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO AO “PROJETO ORGÂNICOS EM FOCO” VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS VOLTADAS À PRODUÇÃO ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2022
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 39

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