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  Lei Ordinária 2.759/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização para a aquisição por desapropriação e doação de imóvel.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2020
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2020

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