Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.421/2013, que Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2020
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.421/2013 04/10/2013ALTERAArt. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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