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  Lei Complementar 19/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, MEDIANTE A DAÇAO EM PAGAMENTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2018
Nº do Processo:   202
Ano do Processo:   2018

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