Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.606/2015 que Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Instituído e Administrado pela AMUNES, como Veículo Oficial de Publicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Santa Teresa - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2017