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  Lei Ordinária 2.684/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.414/2013, que Autorizou o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2017
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária2.414/2013 11/09/2013ALTERAArt. 5º

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